Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000365-44.2024.5.11.0014

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 27/08/2025
Data de publicação: 08/09/2025

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000365-44.2024.5.11.0014, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 27/08/2025, p. 08/09/2025

Ementa

EMENTA: CMB/ge/mf/nso/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. METODOLOGIA PARA DEFINIÇÃO E PAGAMENTO DO PLR NO SISTEMA PETROBRAS. EXPRESSA PREVISÃO DE VIGÊNCIA ATÉ 31 DE MARÇO DE 2019 EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. SÚMULA Nº 451 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIADO. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 1.046 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000365-44.2024.5.11.0014. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)

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