Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0219600-77.1998.5.02.0433

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR NA DECISÃO EXEQUENDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JÁ RECEBIDA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS SEM PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0219600-77.1998.5.02.0433. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)