Agravo de Instrumento 0001265-75.2023.5.19.0002

EMENTA: AGRAVO DA ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DE GUIAS. ANOTAÇÕES NA CTPS. DANO MORAL. ÓCIO FORÇADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1. A decisão monocrática da Presidência do TST negou provimento ao agravo de instrumento, porque não foi observada a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3. No caso concreto, verifica-se que a reclamada, de fato, não observou a exigência do prequestionamento legal, visto que transcreveu, em bloco e no início de suas razões de recurso de revista, o inteiro teor do decidido pelo TRT, sem qualquer destaque ou identificação de quais trechos da decisão recorrida consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 4. Posteriormente, no desenvolvimento da argumentação apresentada, a parte tão somente faz a interpretação do quanto foi decidido no cotejo com a argumentação jurídica expendida, deixando para o julgador a tarefa de pinçar, por conta própria, em que excertos do acórdão recorrido teriam sido registrados os fundamentos da Corte Regional, o que é vedado na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014. Julgados. 5. Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos em que apreciada no acórdão recorrido, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 6. Prejudicada a análise da transcendência. 7. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001265-75.2023.5.19.0002. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)