Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100450-40.2018.5.01.0042

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL (ART. 880 DA CLT). CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (ART. 879, §2.º, DA CLT). REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E DA SÚMULA 297, I, DO TST NÃO OBSERVADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100450-40.2018.5.01.0042. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 09/09/2025.)