Recurso de Revista 1000781-36.2022.5.02.0201

EMENTA: PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.467/2017, 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC/2015. POSSÍVEL DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO RECLAMADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Deixo de examinar a preliminar em destaque, com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, por vislumbrar prolação de decisão de mérito favorável ao reclamado. Agravo de instrumento prejudicado, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU, COM DADOS APTOS A VINCULAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO PROCESSO SUB JUDICE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Discute-se a regularidade do preparo no tocante ao recolhimento de custas processuais feito por pessoa estranha à lide. 2. Segundo o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, as custas "serão pagas pelo vencido" e, "no caso de recurso", elas "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Prevê o artigo 790 da CLT que " a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho". 3. De acordo com a Instrução Normativa nº 20 do TST e com o Ato Conjunto nº 21/2010 do CSJT e TST, o recolhimento das custas processuais destinadas à União deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser preenchida com dados que a vinculem ao processo específico. 4. A Terceira Turma adotava o entendimento de que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da lide acarretava a deserção do recurso, o qual foi revisitado, por ocasião do julgamento do RRAg-142-57.2024.5.08.0117, da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Balazeiro, na sessão realizada em 19/03/2025. A Turma, considerando o caráter tributário das custas a serem recolhidas em favor do Estado, concluiu pela regularidade do recolhimento desses emolumentos por terceiro estranho à lide, feito no prazo legal e no valor devido, por entender que o ato jurídico atendeu sua finalidade. 5. Dessa forma, o recolhimento dos emolumentos judiciários (custas), por terceiro, relativo a processo corretamente identificado na Guia de Recolhimento da União – GRU, efetuado dentro do prazo legal e no valor devido, com elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos, atingiu a finalidade prevista no artigo 789, §1º, da CLT. A adoção do citado entendimento visa consagrar o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. 6. A jurisprudência predominante desta Corte posiciona-se no entendimento de que é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, quando existam elementos, na guia de recolhimento, que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo. Precedentes. 7. Na hipótese sub judice , constata-se que a guia de recolhimento das custas processuais está em nome do reclamado, com a indicação de seu CNPJ e o número do processo, constando ainda o nome do reclamante. Tão-somente o comprovante de pagamento bancário aponta como titular da conta debitada pessoa estranha à lide. Logo, a GRU respectiva está devidamente preenchida, com todas as informações necessárias a vinculá-la ao presente feito processual. O Tribunal a quo , ao considerar deserto o recurso ordinário, em que as custas processuais, recolhidas por terceiros, por meio de guia própria (GRU), em favor da União e com a vinculação ao processo a que se refere, afrontou o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Sobrestado o exame do agravo de instrumento da parte reclamante, devendo estes autos retornarem a esta Corte superior para prosseguimento da análise, com ou sem a interposição de novo recurso relativo ao objeto deste provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000781-36.2022.5.02.0201. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 09/09/2025.)