Agravo de Instrumento 0003015-80.2013.5.01.0482

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PETROLEIRO. COMPENSAÇÃO DO TRABALHO EM DIAS DE FOLGA E REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. Na hipótese, foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada, nos temas, tendo em vista a impossibilidade de reexame do acervo fático probatório, nos termos da súmula 126 do TST. A parte não se insurge contra tal fundamento, limitando-se a alegar genericamente que "demonstrou em seu Recurso de Revista todos os pontos que sustentam o apelo, atendendo aos pressupostos legais de admissibilidade do mesmo" e a repisar alegações de violação de dispositivos legais e de contrariedade a Súmula do TST. Inobservada, assim, a dialeticidade recursal, a atrair o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0003015-80.2013.5.01.0482. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)