Agravo 0005950-59.2014.5.01.0482

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PETROLEIRO. REGIME DE TRABALHO 14X14. LEI N° 5.811/72. REGIME DE COMPENSAÇÃO. QUITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST . 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS REPOUSOS REMUNERADOS. PETROLEIROS. REGIME DE TRABALHO 14X14. LEI N° 5.811/72. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N° 172 DO TST . Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0005950-59.2014.5.01.0482. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)