Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000156-22.2017.5.09.0129

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 04/09/2025
Data de publicação: 12/09/2025

TST – Embargos de Declaração 0000156-22.2017.5.09.0129, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 04/09/2025, p. 12/09/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA QUE FIXA GENERICAMENTE INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. INVALIDADE. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000156-22.2017.5.09.0129. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 04/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)

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