Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011115-30.2018.5.18.0141

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. DIFERENÇAS. A Corte de origem registrou que o PCR 2005 - revisado em 2007 dispunha que "está definida uma faixa salarial variando, entre um valor mínimo estabelecido para as funções, que cresce em proporções percentuais de 4% (quatro por cento), entre uma referência e a seguinte, até atingir o valor máximo fixado pela Empresa” (pág. 828). Pontuou que a ré admitiu que após o início de vigência do ACT 2008/2009 (pág. 149), por meio do qual foi concedido aumento linear no valor de R$ 114,00 a partir de 1º de maio de 2008, além de R$ 54,00 a partir de 1º de setembro de 2008, a Matriz Salarial sofreu variações no interstício entre uma referência salarial e outra, não permanecendo o percentual fixo de 4%, o que foi esclarecido através de Nota Técnica. O Regional manteve a sentença em que se reconheceu o direito ao percentual de 4% de diferença entre uma referência salarial e outra, por entender que o previsto no ACT 2008/2009 não poderia piorar a situação do reclamante quanto ao percentual de 4% previsto no PCR entre as progressões. Salientou que as alterações promovidas pela ré não têm o condão de alterar situações consolidadas e aderidas ao patrimônio jurídico dos empregados admitidos antes da revogação da norma regulamentar, conforme o disposto na Súmula nº 51, item I, do TST. A decisão do Regional, na forma como proferida guarda consonância com a diretriz da Súmula 51, I, do TST, pelo que incide o óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. Mantida, pois, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE PROCESSUAL. No caso, a agravante não observou o comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, em face da ausência de trecho do acórdão do regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A controvérsia reside em saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. No presente caso, o Tribunal Regional reputou comprovada a hipossuficiência econômica do autor. Na oportunidade, registrou, textualmente, que “o contrato de trabalho do reclamante foi encerrado em 16.11.2017 e não há informações nos autos de que ele esteja em nova colocação profissional. Consta dos autos a declaração de hipossuficiência econômica lavrada pelo reclamante (id. 2880a08 - Pág. 1), cuja validade não foi afastada pela reclamada.”. 3. Na linha da jurisprudência que se firmou nesta c. Corte Superior, a comprovação da miserabilidade a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte autora, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao artigo 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. 4. Com efeito, a questão não comporta mais debates, porquanto o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão de 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos – “Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017” ), concluiu que “é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT” . Agravo conhecido e desprovido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso concreto, o egrégio TRT aplicou a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, por considerar que os embargos de declaração foram opostos com nítido caráter protelatório. Concluiu pela inexistência dos requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015 autorizadores da oposição dos embargos de declaração. 2. Nesse contexto, é juridicamente correta a decisão do egrégio Tribunal Regional, pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. 3. Com efeito, a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois à agravante está sendo oportunizado se insurgir contra as decisões que lhe são desfavoráveis, bem como se observou o devido processo legal. Agravo conhecido e desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. No caso, foi corroborada a decisão do Regional de que a análise deste tópico fica prejudicada por perda do objeto, uma vez que a recorrente rebate os fundamentos expedidos no acórdão anteriormente decidido a respeito deste tema, ao passo que houve novo posicionamento da Turma de acordo com o teor das decisões proferidas pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021. Ocorre que nas razões do agravo, a reclamada não se insurge quanto a esse fundamento específico, insistindo na tese de mérito referente ao índice de correção monetária aplicável de acordo com as decisão do STF. Nesse contexto, em que a reclamada, ao interpor o agravo, não impugna a razão de decidir do despacho agravado incide o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011115-30.2018.5.18.0141. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 04/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)