Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001770-80.2023.5.02.0080

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA EM TÓPICO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1. Trata-se agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recuso de revista. 2. A indicação de violação de dispositivos da Constituição Federal em tópico próprio, no início do recurso de revista e sem o efetivo cotejo com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para solucionar as questões relativas à base de calculo das horas extras e contribuições previdenciárias, transcritos posteriormente nos respectivos tópicos recursais, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001770-80.2023.5.02.0080. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)