Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001551-13.2014.5.17.0006
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 12/09/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INEXISTÊNCIA - COMPLEMENTO DA RMNR - NORMA COLETIVA - BASE DE CÁLCULO Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001551-13.2014.5.17.0006. Relat…