Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010259-56.2023.5.15.0147

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE SUBSTITUIÇÃO PELO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, " SENDO VEDADO QUALQUER FORNECIMENTO DE LANCHE, PIZZA, SALGADOS OU SIMILARES, COMO REFEIÇÃO ". FORNECIMENTO DE LANCHE TIPO “ FAST-FOOD ”. NÃO ATENDIMENTO À FINALIDADE DA NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO DEVIDA. 2. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010259-56.2023.5.15.0147. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)