Agravo 1000074-11.2022.5.02.0317

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO; SUBSTITUIÇÃO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHES PARA O EMPREGADO. DESRESPEITO À NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte regional entendeu que "o fornecimento diário de lanches, por empresas do ramo do fast food , não satisfaz a regra prevista nas cláusulas convencionais pertinentes, por não se equiparar à refeição". Não tendo a reclamada interposto embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto ao teor da norma coletiva, incide o disposto na Súmula nº 126 desta Corte, diante da impossibilidade de se adotar entendimento diverso quanto ao cumprimento ou não da norma em discussão no que se refere ao fornecimento de alimentação aos empregados. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000074-11.2022.5.02.0317. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)