Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010747-40.2018.5.15.0097

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. ENDEREÇO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA SENTENÇA. RITO ORDINÁRIO. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA IN 40 DO TST. 3. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA SENTENÇA. RITO ORDINÁRIO. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 4. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUES. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 5. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 896 DA CLT. 6. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO À LUZ DO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO. SÚMULA 297/TST. 7. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO, NO ACÓRDÃO REGIONAL, QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 8. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA AO JULGAMENTO PROFERIDO NAS ADCS 58 E 59. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA EM QUE FIXADA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA PARA DÉBITOS TRABALHISTAS CUJA EXIGIBILIDADE SEJA POSTERIOR A 25/03/2015 E PELA TR PARA OS ANTERIORES E JUROS DE MORA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSENTE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010747-40.2018.5.15.0097. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)