Embargos de Declaração 1002479-68.2016.5.02.0466

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada a omissão no julgado, impõe-se a sua complementação, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, conquanto tenha sido reconhecida a plena validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, nos termos da Tese Vinculante fixada no Tema 1.046 do STF, não houve manifestação quanto à determinação de que a presente ação é totalmente improcedente. Assim, impõe-se o provimento dos Declaratórios para, sanando omissão, consignar que a presente ação é improcedente. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1002479-68.2016.5.02.0466. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)