Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010161-90.2021.5.03.0142

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EM RICOCHETE. CONFIGURAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO/MG. MORTE DA TIA DO RECLAMANTE. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. COTEJO ANALÍTICO. Uma vez constatado que a reclamada, quando da interposição do recurso de revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT – especificamente o cotejo analítico de teses -, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. SEGURO ADICIONAL POR ACIDENTE DE TRABALHO. Uma vez constatado que a matéria em epígrafe não foi objeto de exame pelo Regional no exercício do juízo de admissibilidade da Revista, e, não tendo a parte recorrente oposto Embargos de Declaração, conforme determina o art. 1.º, § 1.º, da IN n.º 40 do TST, não há falar-se no exame da questão, por preclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010161-90.2021.5.03.0142. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)