Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010246-31.2023.5.03.0102

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE AFASTA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA, EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS DE NÍVEL SUPERIOR. VALIDADE. NÃO TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM A TESE ADOTADA NO DECISUM. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. NORMA COLETIVA REGULAMENTANDO O TELETRABALHO A PARTIR DE 2020. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT. Uma vez constatado que a reclamada, ao interpor o Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, não há falar-se na modificação da decisão Agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010246-31.2023.5.03.0102. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)