Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001815-14.2022.5.22.0102

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a deserção do apelo, tendo em vista o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por parte da reclamada e a não regularização do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais dentro do prazo dado pelo Regional. A decisão encontra-se em consonância com a Súmula 463, II, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001815-14.2022.5.22.0102. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.)