Agravo em Agravo de Instrumento 0074100-13.2005.5.15.0064

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O legislador pátrio, ao assegurar o direito de moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal, estabeleceu, por meio da Lei nº 8.009/90, a proteção do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conferindo-lhe a condição de bem de família e tornando-o impenhorável. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a penhora realizada no imóvel, consignando que houve a comprovação nos autos do requisito necessário para a configuração de bem de família, tendo em vista que o bem penhorado era destinado à moradia permanente da parte executada e de sua família. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. 3. Nesse contexto, observa-se que a Corte de origem, ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia da entidade familiar do executado, proferiu decisão em consonância com a legislação vigente sobre a matéria. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0074100-13.2005.5.15.0064. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.)