Agravo 0010097-63.2023.5.15.0017

EMENTA: AGRAVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA FUNDADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS PROVENIENTES DE TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO ATENDIMENTO DO ARTIGO 896, "A", DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Os arestos transcritos para fim de cotejo jurisprudencial são inservíveis, porquanto oriundos de Turmas desta colenda Corte Superior, em desacordo com o disposto no artigo 896, "a", da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010097-63.2023.5.15.0017. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.)