Agravo 0020448-02.2023.5.04.0341

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese , constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito legal, visto que transcreveu trecho insuficiente do acórdão regional, porquanto não possui todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para decidir a matéria, especialmente quanto aos critérios de promoção previstos na norma regulamentar da reclamada, bem como em relação à análise da situação pessoal do reclamante para fins de concessão das promoções por antiguidade. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020448-02.2023.5.04.0341. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.)