Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000676-24.2020.5.02.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese (art. 896, § 2.º, da CLT e Súmula n.º 266 do TST). Assim, não havendo reparos a fazer na decisão agravada, nega-se provimento ao apelo. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000676-24.2020.5.02.0009. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.)