Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000375-87.2016.5.10.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que demonstrou que as suas atribuições não autorizam o enquadramento na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “a parte autora não logrou êxito em demonstrar a ausência de subordinados e mitigação de poderes dentro de limites pré-determinados”. 4. Da mesma forma, a arguição de que o reclamado não se desincumbiu do encargo probatório quanto ao fato impeditivo ao direito da agravante vai de encontro à conclusão do Regional segundo a qual “a prova documental e testemunhal confirmam a alegação do banco no que diz respeito ao fato de que a autora detinha fidúcia suficiente para substituir o gerente geral da agência, o que não era outorgado aos escriturários”. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000375-87.2016.5.10.0017. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.)