Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000095-13.2023.5.17.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O exame da controvérsia relativa à execução provisória de obrigação de fazer está fundamentada nos arts. 876 e 899, caput , ambos da CLT, c/c art. 520, caput e § 5º do CPC, não se exaurindo na análise das disposições da Constituição da República. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no art. 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incidência do óbice da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000095-13.2023.5.17.0006. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)