Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000735-92.2024.5.07.0027

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 03/09/2025
Data de publicação: 16/09/2025

TST – Agravo 0000735-92.2024.5.07.0027, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 03/09/2025, p. 16/09/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do agravo quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. No caso, a decisão agravada foi publicada em 24/4/2025, com início da contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, 25/4/2025. Considerando o prazo de oito dias úteis para recorrer, o termo final para a interposição do agravo ocorreu no dia 8/5/2025. Portanto, o agravo interposto apenas em 19/5/2025, quando ultrapassado o prazo legal, não merece conhecimento, em razão da intempestividade. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000735-92.2024.5.07.0027. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. Não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST. No caso, a decisão agravada foi publicada no dia 25/9/2025 (quinta-feira), fluindo o prazo recursal entre os dias 26/9 (sexta-feira) e 7/10/2025 (terça-feira). Todavia, o apelo somente foi interposto nesta instância em 15/10/20…

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