Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000785-03.2023.5.06.0021

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. Não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST. No caso, a decisão agravada foi publicada no dia 14/8/2025 (quinta-feira), fluindo o prazo recursal entre os dias 15/8 (sexta-feira) e 5/9/2025 (sexta-feira), considerando o prazo em dobro. Todavia, o apelo somente foi interposto nesta instância em 15/9/2025, quando já decorrido o octídio previsto no art. 265 do Regimento Interno do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000785-03.2023.5.06.0021. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA. Data de julgamento: 30/03/2026. Juntado aos autos em 06/04/2026.)