Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010303-69.2022.5.15.0031
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 10/09/2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA SP) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PCCS/2013. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princí…