Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012515-41.2019.5.15.0040

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DO VÍNCULO. REGIME CELETISTA. ADI 3.395/STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que a circunstância de o ente público adotar, a partir de lei específica local, como regra material a CLT ou estatuto próprio não tem o condão de alterar a natureza administrativa do vínculo do servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CR/88), mantendo-se a competência da Justiça Comum para o exame o das controvérsias dele decorrentes. Julgados do STF . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012515-41.2019.5.15.0040. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)