Agravo em Recurso de Revista 1000598-38.2020.5.02.0071

EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO VINCULAÇÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Nega-se provimento ao agravo da reclamada quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento . II - MULTA PREVISTA NO § 4º do artigo 1.021 do CPC (§ 5º DO ARTIGO 266 DO RITST). PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA . Esta Oitava Turma consolidou posicionamento no sentido de que a imposição da multa prevista no § 5° do artigo 266 do RITST (§ 4º do artigo 1.021 do CPC) não é obrigatória, sujeitando-se à discricionariedade do colegiado. No caso dos autos, entende-se ser escusável o equívoco com que se houve a recorrente, razão pela qual se deixa de aplicar a penalidade. Pedido indeferido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000598-38.2020.5.02.0071. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)