Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001296-70.2011.5.15.0053

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TESE SOBRE A ADESÃO ESPONTÂNEA DO TRABALHADOR À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. A reclamada alegou tempestivamente a necessidade de manifestação do Tribunal Regional acerca da adesão da trabalhadora à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008. A Corte de origem manteve-se silente sobre fato relevante ao deslinde do pleito autoral. Identificada possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TESE SOBRE A ADESÃO ESPONTÂNEA DO TRABALHADOR À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. O entendimento reiterado e atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que a adesão espontânea do trabalhador à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante o recebimento de indenização específica, implica renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula nº 51, II, do TST. Julgados. Desta forma, o silêncio do Tribunal Regional acerca da adesão da reclamante à ESU/2008 configura negativa de prestação jurisprudencial, pois é matéria fática relevante ao deslinde da controvérsia e vedada ao reexame por esta Corte Superior nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001296-70.2011.5.15.0053. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)