Recurso de Revista 1001419-59.2020.5.02.0033

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL – LEI Nº 13.467/2017 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AO VALOR TOTAL ACORDADO. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA DA PARCELA (“INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL”). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com a Orientação jurisprudencial 368 da SbDI-1 do TST, as contribuições previdenciárias apenas incidem sobre a totalidade do valor quando não houver discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. No caso em análise, o Regional consignou que “ o acordo homologado encerrou a discussão acerca do alegado vínculo empregatício, discriminando o montante como indenização nos termos da lei civil ”. Ocorre que a referida discriminação descreve genericamente a parcela acordada, o que corresponde à ausência da necessária especificação do que foi objeto de ajuste. Nesse contexto, aplica-se o entendimento de que as contribuições previdenciárias incidem sobre a totalidade do valor acordado, à exceção dos honorários advocatícios, por se tratarem de parcela que não se destina ao trabalhador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001419-59.2020.5.02.0033. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)