Agravo Interno 0101631-20.2018.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA Nº 333 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. No caso dos autos, não há transcendência, pois o acordão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o óbice processual ao art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101631-20.2018.5.01.0481. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 19/09/2025.)