Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012077-11.2021.5.15.0051

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o exame da transcendência. 2 – No caso, o tema examinado foi “assistência judiciária gratuita” e o óbice erigido foi o do artigo 896, §7º, da CLT e Súmulas 126 e 333 do TST. 3 - Nas razões do presente agravo, a parte sustenta que “Nas razões do Recurso de Revista foi demonstrado a violação da Súmula n°74 e n° 85, ambas do TST, conforme artigo 896, a da CLT, tendo em vista que as Agravantes não tiveram suas provas apreciadas por suposta confissão ficta em audiência, além de o Tribunal e o juiz sentenciante de primeiro grau terem desconsiderado o Banco de Horas, violando diretamente o artigo 59, §5° da CLT.”. Constata-se que a parte se limita a afirmar que estariam preenchidas as exigências do art. 896, a e c , da CLT e haveria afronta a garantias constitucionais, deixando de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. Na verdade, a parte traz em seu agravo matérias que sequer foram examinadas na decisão monocrática. 4 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Agravo de que não se conhece , com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012077-11.2021.5.15.0051. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/09/2025. Juntado aos autos em 19/09/2025.)