Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100701-69.2021.5.01.0263

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROVA PERICIAL. VALIDADE DO LAUDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR SUA NULIDADE. ARTS. 371 E 479 DO CPC. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 80.000,00). VALOR FIXADO ACIMA DOS LIMITES DO ART. 223-G, § 1º, DA CLT. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DAS ADIs 6.069 E 6.082 PELO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DA GRAVIDADE DA LESÃO - TRAUMATISMO CRANIANO ENCEFÁLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100701-69.2021.5.01.0263. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)