Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100305-39.2021.5.01.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 2.1. NORMAS COLETIVAS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES PACTUADAS E DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DO STF. 2.2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. 2.3. INTERVALO INTERJORNADAS. 3. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 3.1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3.2. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 DO CPC. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100305-39.2021.5.01.0022. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)