Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0010120-56.2013.5.03.0061

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA MOTIVADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. I. Hipótese em que a parte Embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, limitando-se tão somente a informar que o Supremo Tribunal Federal “ deu efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios interpostos no RE 589998 PI, na AÇÃO CAUTELAR 3.669 PIAUÍ ”. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010120-56.2013.5.03.0061. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)