Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0010761-03.2022.5.03.0005

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 333 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1.1. COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. TEMA Nº 57 DA TABELA DE IRR DO TST. 1.2. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, ESTORNADAS E/OU TROCADAS. TEMA Nº 65 DA TABELA DE IRR DO TST. 1.3. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÁTICA. 2. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 2.1. PRÊMIO ESTÍMULO. DIFERENÇAS. 2.2. COMISSÕES PELA VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO. DIFERENÇAS. 2.3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS E INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. 2.4. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL. RESSALVA PRECISA E FUNDAMENTADA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AO TEMA “ CORREÇÃO MONETÁRIA ” E NEGA PROVIMENTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA SOMENTE EM RELAÇÃO À MATÉRIA “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL ”. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010761-03.2022.5.03.0005. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)