Agravo de Instrumento 0001613-88.2016.5.17.0004

EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JARDINEIRO E GARI. CONTROVÉRSIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST . 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se em definir se o autor faz jus à percepção de diferenças salariais por acúmulo de funções. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a prova testemunhal confirmou que, não obstante tenha sido contratado pela primeira ré para exercer a função de jardineiro, o autor durante o contrato de trabalho também exerceu as atividades de gari. 4. Diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como pretende a recorrente, no sentido de que o autor não faz jus às diferenças salariais deferidas, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento . GARI. VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. CONTATO COM LIXO URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 171 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS . 1. A Corte Regional, soberana no exame e valoração de fatos e provas, concluiu ser devido o adicional de insalubridade. Consignou que, não obstante tenha sido contratado pela primeira ré para exercer a função de jardineiro, o autor durante o contrato de trabalho também exerceu as atividades de gari. 2. Infere-se que a decisão recorrida, além de ser valorativa de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, foi proferida em sintonia com tese jurídica vinculante fixada por esta Corte Superior. 3. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema n° 171, nos autos do Processo n° TST- 0010287-72.2022.5.15.0013, fixou a seguinte tese: " É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15 ”. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL E INESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 111 DA SBDI-1 E DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST . O recurso de revista, no tema alusivo à manutenção do plano de saúde, fundamenta-se exclusivamente em divergência jurisprudencial. No entanto, o primeiro aresto transcrito para o confronto de teses encontra afigura-se inespecíficos, a teor da Súmula nº 296, I, do TST, uma vez que não indica as mesmas premissas fáticas e jurídicas em que se amparou o acórdão regional. O segundo paradigma é oriundo do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, o que atrai o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001613-88.2016.5.17.0004. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)