Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010011-55.2023.5.18.0261

EMENTA: AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – “MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) – ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO” – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010011-55.2023.5.18.0261. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 16/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)