Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000731-46.2019.5.09.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO – PERÍODO NÃO ABRANGIDO – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA JORNADA COM BASE NA MÉDIA CONSIGNADA NOS CONTROLES – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Desse modo, inaplicável a média da jornada cumprida e consignada nos controles de ponto parcialmente apresentados. Julgados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000731-46.2019.5.09.0004. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 16/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)