Agravo 0010688-52.2019.5.15.0118

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E LABOR NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. O Tribunal Regional declarou a invalidade do acordo de compensação de jornada adotado pela reclamada por dois fundamentos distintos: a) prestação habitual de horas extras e labor em dias destinados à compensação; b) impossibilidade de coexistência do regime de compensação de jornada com o banco de horas. 3. A reclamada não impugna, nas razões do recurso de revista, o fundamento adotado pela Corte Regional quanto à impossibilidade de coexistência do regime de compensação de jornada com o banco de horas, pelo que, no particular, incide o óbice da Súmula nº 422, I, desta Corte Superior. 4. Por outro lado, tratando-se de contrato de trabalho encerrado anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o entendimento pacífico desta Corte é de que a prestação habitual de horas extras bem como o trabalho nos dias destinados à compensação invalida integralmente o sistema de compensação, de modo que não há como divisar as violações e contrariedades apontadas. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista para determinar que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiária, nos termos nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010688-52.2019.5.15.0118. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 23/09/2025.)