Agravo 1000096-77.2017.5.02.0371

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido . 2) FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS PELO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 do TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. No caso, o Regional entendeu que o reclamante não se desincumbiu de comprovar as diferenças salarias decorrentes da ausência de pagamento dos feriados laborados, ônus probatório que lhe competia. O ônus da prova consiste no encargo que as partes têm no processo de, não só alegar, mas de provar a verdade dos fatos por ela arrolados, se controversos. Não se trata de um dever, mas de ônus, assumindo a parte o risco de não ter êxito caso não prove os fatos alegados. Ademais, o Regional assentou que “constam pagamentos em dobro de feriados laborados pelo autor, de acordo com os holerites e registros de frequência” (pág. 1.015). Nesse contexto, estando expressa no acórdão regional a comprovação efetiva do pagamento em dobro dos feriados, e não de forma simples, como aduz o reclamante, verifica-se que a pretensão recursal desafia o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000096-77.2017.5.02.0371. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 18/09/2025. Juntado aos autos em 23/09/2025.)