Agravo 0000040-30.2011.5.04.0011

EMENTA: AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. ADESÃO AO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR REG/REPLAN. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que não conheceu dos recursos de revista, no particular, porquanto não comprovado pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravos a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000040-30.2011.5.04.0011. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)