Agravo 0000538-31.2011.5.04.0851

EMENTA: AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. ADESÃO AO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR REG/REPLAN. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão do Relator que, no particular, não conheceu dos recursos de revista, porque ausentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Agravos a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000538-31.2011.5.04.0851. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)