Agravo 0001069-73.2011.5.04.0025

EMENTA: AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS . RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. ADESÃO AO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR REG/REPLAN. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada que, com suporte na iterativa e notória jurisprudência do TST, não conheceu dos recursos de revista interpostos pelas reclamadas CEF e FUNCEF. Agravos a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001069-73.2011.5.04.0025. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)