Recurso de Revista 0000021-19.2024.5.06.0009

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-0001095-48.2023.5.06.0008 (Tema 67 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), o Pleno desta Corte decidiu que “por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade”. 2. No caso em exame, a Corte Regional afastou o deferimento das promoções por antiguidade ao fundamento de que “embora o reclamado não tenha comprovado e alegado de forma específica os requisitos negativos (fatos impeditivos do direito), a parte reclamante também não o fez e não demonstrou tê-los satisfeito (fatos constitutivos do direito)”. 3. Portanto, o acórdão recorrido está em desacordo com a tese vinculante firmada por esta Corte. Recurso de revista conhecido provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000021-19.2024.5.06.0009. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 24/09/2025.)