Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100051-74.2023.5.01.0223

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 126 DO TST). Do contexto fático-probatório delineado no acórdão não se verifica a demonstração nos autos de que o imóvel ora constrito era destinado à residência das agravantes. A Corte de origem registrou que as agravantes não fizeram prova de que residem no imóvel, deixando de juntar qualquer tipo de comprovante de residência atual. Salientou que tampouco há prova de que o referido imóvel seja o único de sua propriedade. Assim, a pretensão recursal, amparada em premissa fática diversa, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100051-74.2023.5.01.0223. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 25/09/2025.)