Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011361-67.2023.5.03.0044

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 17/09/2025
Data de publicação: 25/09/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011361-67.2023.5.03.0044, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 17/09/2025, p. 25/09/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A reclamada não tem interesse recursal, no particular, uma vez que o Regional manteve a sentença em que se julgou improcedente o pedido da reclamante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011361-67.2023.5.03.0044. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 25/09/2025.)

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anterior…

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