Agravo 0010437-41.2022.5.15.0017

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Na decisão de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao recurso de revista dos reclamados com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ao interpor o agravo de instrumento, as partes reclamadas não impugnaram tais fundamentos. Correta, portanto, a decisão ora agravada, que aplicou a Súmula 422, I, do TST para negar seguimento ao agravo de instrumento das reclamadas. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010437-41.2022.5.15.0017. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 25/09/2025.)