Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001934-82.2017.5.02.0362

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no que se refere à conclusão do TRT quanto à não fruição do intervalo intrajornada, impede o acolhimento das ofensas à Lei e à Constituição Federal alegadas (Súmula 126/TST). 2. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR ARBITRADO. A configuração do dano moral, segundo dispõe o art. 186 do CCB, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor, a qual, conforme quadro descrito no acórdão, ficou demonstrada. Eventual reforma da decisão, inclusive quanto ao valor arbitrado, demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST, situação que afasta as violações de preceitos de Lei e da Carta Magna indicadas, ainda tornando inespecíficos os paradigmas colacionados (Súmula 296/TST) . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001934-82.2017.5.02.0362. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)